Anima – Fundação Rui Cunha – Animais: Lei e Direitos!
Teve lugar hoje pelas 18:30 na Fundação Rui Cunha uma conferência relativa ao projecto de Lei de Protecção de Animais em discussão na Assembleia Legislativa.
A conferência foi em lingua Portuguesa com tradução simultânea para a língua Chinesa e os oradores convidados foram o Presidente da Anima Albano Martins, o jurista Paulo Cardinal e os veterinários Jorge Boavida e Ng Tung Ming.
A intervenção do nosso Presidente centrou-se em vários assuntos dessa lei com que a Anima não concorda e um filme foi mostrado com casos reais de crueldade retirados do dia-a-dia da Anima.
Nós estamos contra:
1.as principais razões da lei que parecem mais preocupadas com a saúde humana e a estabilidade pública do que com o bem-estar animal;
2.o conceito de abandono (se abandonado no canil a lei considera que não é abandono e nós discordamos.
No final do dia o IACM vai ser chamado para matar os animais abandonados no Canil pois não tem capacidade para acomodar todos esses animais.
Trata-se de uma decisão errada até para o Governo que mais uma vez vai ser criticado for matar);
3. a ideia de açaimar todos os animais ou todos os animais com peso igual ou superior a 23 kilos como propõe, neste último caso, uma associação de protecção de animais local (nós somos contra todos os açaimes);
4.a ideia de não permitir que os gatos sejam registados e dessa forma terem um microchip tal como propõe a mesma associação de protecção de animais (para nós essa decisão não protege esses animais pelo que o seu registo e vacina contra a raiva devia ser totalmente gratuito para a comunidade).
tanto mais que o número de gatos resgatados pela Anima é maior do que o número de cães. Em dois anos foram resgatados pela anima 442 gatos que pareceram terem sido abandonados ou perdidos pelas famílias.
Em 2008, o projecto de lei do governo já propunha o registo de gatos. Trata-se de um retrocesso!);
5.o conceito de maus tratos que é um conceito vago.
Preferimos ao invés que se use o conceito de crueldade, tipificando toas as situações de crueldade;
6.matar animais para aperfeiçoamento de raça (discordamos da ideia, parece-nos uma ideia NAZI);
7.abrir-se uma janela de oportunidade para haver macacos nos laboratórios em Macau.
Trata-se de um erro grave e nunca deveria ser aceite pelos nossos valores humanísticos;
8.reduzir-se a pena de prisão de três para um ano.
Isto leva-nos 40 anos para trás (a lei 9/96/M fixa já 3 anos de prisão por maus tratos.
Essa lei revogou a lei 52/89 (prisão até 2 anos) que por sua vez revogou a lei 24/72 (15 meses de prisão, todas acima de um ano), etc, etc.
Por favor veja toda a correspondência e informação contida nas nossas cartas e artigos relativos à nossa opinião sobre essas matérias, enviadas à Assembleia Legislativa e SAJ. Se quiser receber por email por favor contacte-nos através do email anima@macau.ctm.net !
Obrigado pelo vosso apoio!
Os animais de estimação são para toda a vida!
Nunca abandone o seu animal de estimação! Abandonar um animal de estimação é crueldade!
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ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais de Macau
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